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TJSP · Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível
Processo 1002465-26.2026.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Renato de Almeida Santos Junior - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas da gratuidade. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA PIEROTTI (OAB 202705/SP), RAFAEL FERREIRA SOARES SALANTE (OAB 511656/SP)
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