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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002460-11.2026.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisama Mota de Andrade Almeida - Magistrado(a) Rilton Jose Domingues - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA
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