2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002457-05.2025.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: José Eduardo Martins Fogaça (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Antônio Martins Fogaça e outro - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR CONDÔMINO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ALUGUERES DEVIDOS APÓS DENÚNCIA DO COMODATO. TERMO INICIAL NO ENCERRAMENTO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR LOCATÍCIO AMPARADO EM AVALIAÇÕES PARTICULARES. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DECLAROU EXTINTOS O COMODATO E O CONDOMÍNIO RELATIVOS A IMÓVEL PERTENCENTE, EM FRAÇÕES IGUAIS, AOS TRÊS IRMÃOS LITIGANTES, CONDENOU O OCUPANTE EXCLUSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 550,00 MENSAIS A CADA UM DOS DOIS COPROPRIETÁRIOS DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. O APELANTE SUSCITA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE AFASTAR OU REDUZIR OS ALUGUERES, ALTERAR O TERMO INICIAL PARA A CITAÇÃO, COMPENSAR DESPESAS SUPORTADAS COM O IMÓVEL E REDIMENSIONAR A SUCUMBÊNCIA, SEM IMPUGNAR A EXTINÇÃO DO COMODATO, A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A ALIENAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O COPROPRIETÁRIO QUE PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL APÓS A DENÚNCIA DO COMODATO DEVE PAGAR ALUGUERES AOS DEMAIS CONDÔMINOS, CONSIDERADAS A NATUREZA FAMILIAR DA OCUPAÇÃO, A ASSISTÊNCIA PRESTADA À GENITORA E SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA; (III) DETERMINAR SE AS AVALIAÇÕES PARTICULARES CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O ALUGUEL MENSAL ARBITRADO; (IV) DEFINIR SE O TERMO INICIAL DOS ALUGUERES CORRESPONDE AO ENCERRAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU À CITAÇÃO; (V) ESTABELECER SE AS DESPESAS NECESSÁRIAS E PROPTER REM ALEGADAMENTE SUPORTADAS PELO OCUPANTE ADMITEM COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO; E (VI) DETERMINAR OS EFEITOS DO RESULTADO RECURSAL SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL PERMITE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA E PODE INDEFERIR PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. AS TRÊS AVALIAÇÕES REALIZADAS POR CORRETORES DE IMÓVEIS FORNECEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO, SOBRETUDO PORQUE O PRÓPRIO APELANTE REPRODUZ ESSES DOCUMENTOS EM SUA CONTESTAÇÃO, NÃO APRESENTA AVALIAÇÃO TÉCNICA DIVERGENTE NEM DEMONSTRA VÍCIO METODOLÓGICO OU CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE EXIJA CONHECIMENTO PERICIAL ESPECIALIZADO. A FIXAÇÃO DO ALUGUEL TOTAL EM R$ 1.100,00 NÃO CAUSA PREJUÍZO AO APELANTE, POIS O VALOR É INFERIOR A TODAS AS AVALIAÇÕES PARTICULARES CONSTANTES DOS AUTOS, QUE INDICAM ALUGUERES MENSAIS ENTRE R$ 1.400,00 E R$ 1.800,00. A DENÚNCIA INEQUÍVOCA DO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO, ACOMPANHADA DA CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, ENCERRA A OCUPAÇÃO GRATUITA E CONSTITUI EM MORA O COMODATÁRIO QUE PERMANECE NA POSSE APÓS O PRAZO CONCEDIDO. O CONDÔMINO QUE UTILIZA EXCLUSIVAMENTE O IMÓVEL COMUM, IMPEDINDO OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS DE EXERCER A FRUIÇÃO CORRESPONDENTE ÀS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS, DEVE INDENIZÁ-LOS PELOS FRUTOS DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OS CUIDADOS PRESTADOS À GENITORA E A ORIGEM FAMILIAR DA OCUPAÇÃO EXPLICAM A GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONSENTIDA, MAS NÃO CONFEREM DIREITO À PERMANÊNCIA GRATUITA E INDEFINIDA NO IMÓVEL APÓS A REGULAR DENÚNCIA DO COMODATO. A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OCUPANTE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO DAS FRAÇÕES PERTENCENTES AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, POIS A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRODUZ EFEITOS SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS E SUCUMBENCIAIS, E NÃO SOBRE OBRIGAÇÕES CIVIS DE NATUREZA PATRIMONIAL. O ALUGUEL MENSAL DE R$ 550,00 PARA CADA APELADO É PROPORCIONAL ÀS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS, POIS O MONTANTE GLOBAL DE R$ 1.100,00 CORRESPONDE A DOIS TERÇOS DA MÉDIA LOCATÍCIA DE R$ 1.650,00 APURADA PELAS AVALIAÇÕES, PRESERVANDO-SE A FRAÇÃO DE UM TERÇO PERTENCENTE AO PRÓPRIO OCUPANTE. O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI O TERMO INICIAL DOS ALUGUERES QUANDO A COMUNICAÇÃO MANIFESTA INEQUIVOCAMENTE A DENÚNCIA DO COMODATO, EXIGE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMA A OPOSIÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS À CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO GRATUITA. A CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEPENDE DA PRÉVIA DEFINIÇÃO DO VALOR EXATO DOS ALUGUERES, POIS A POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL APENAS QUANTIFICA A CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS O ENCERRAMENTO DO TÍTULO GRATUITO. AS DESPESAS DE IPTU, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS NÃO GERAM DIREITO À COMPENSAÇÃO QUANDO O PRÓPRIO CONTRATO DE COMODATO ATRIBUI SEU PAGAMENTO AO COMODATÁRIO DURANTE A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. O COMODATÁRIO NÃO PODE EXIGIR REEMBOLSO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS REALIZADAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA, E EVENTUAL RATEIO DE ENCARGOS PROPTER REM DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, DA NATUREZA DE CADA DESPESA E DA PARCELA QUE EXCEDA AS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO DE ENCARGOS, DESACOMPANHADAS DE RECIBOS, COMPROVANTES OU OUTROS ELEMENTOS MÍNIMOS, NÃO DEMONSTRAM CRÉDITO COMPENSÁVEL, E A LIQUIDAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA CONSTITUIR OBRIGAÇÃO CUJA PRÓPRIA EXISTÊNCIA NÃO FOI PROVADA. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A PROVA PERICIAL REQUERIDA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. 2. O CONDÔMINO QUE PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL APÓS A REGULAR DENÚNCIA DO COMODATO DEVE INDENIZAR OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS PELO USO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS. 3. AVALIAÇÕES PARTICULARES PRODUZIDAS POR PROFISSIONAIS DO MERCADO PODEM FUNDAMENTAR O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES QUANDO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO, CONVERGENTES E NÃO INFIRMADAS POR ELEMENTOS TÉCNICOS CONCRETOS. 4. O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI O TERMO INICIAL DOS ALUGUERES QUANDO A COMUNICAÇÃO EXTINGUE O COMODATO E MANIFESTA OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA À CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO GRATUITA. 5. DESPESAS ORDINÁRIAS ATRIBUÍDAS CONTRATUALMENTE AO COMODATÁRIO E GASTOS NÃO COMPROVADOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO COM OS ALUGUERES DEVIDOS AOS COPROPRIETÁRIOS. 6. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 368, 369, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, 579, 582, 584, 884, 1.314 E 1.319; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 371, 373, II, 464, § 1º, II, 487, I, 1.012, CAPUT, E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Noe Aparecido Martins da Silva (OAB: 261753/SP) - Luiz Fernando de Souza (OAB: 251321/SP) - Israel de Paula Sbruzzi Cardoso (OAB: 149305/SP) - 3º andar