1002456-91.2026.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - 1ª Vara Cível

Processo 1002456-91.2026.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.L.F. - - R.M.L. - P.S.F. - Vistos. Considerando que a convenção preserva suficientemente os interesses do(a) menor, filho(a) do casal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, a convenção de fls. 67/75, celebrada pelos genitores do menor e por seus procuradores às folhas 13 e 77, que contou com a concordância do Ministério Público (folhas 82 ). Nos termos do artigo 487, inciso III, item "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Pela ausência de litigio, providencie a serventia a certificação imediata do trânsito em julgado. A presente causa é isenta de custas, aplicando-se, a disposição do §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, o qual prevê: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Certifique-se nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CELBIO LUIZ DA SILVA (OAB 262346/SP), ROBSON GIOVANNI TEIXEIRA VEDOVELLI (OAB 378314/SP), ROBSON GIOVANNI TEIXEIRA VEDOVELLI (OAB 378314/SP)