1002456-58.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1002456-58.2026.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Rodrigues - - Maria Luci Rodrigues - - Glaucia Rodrigues - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça às herdeiras. Anote-se. 2. Nomeio o(a) requerente Maria Aparecida Rodrigues para o cargo de inventariante, mediante compromisso, independentemente da expedição de termo. 3. Por ora, deverá a inventariante providenciar a juntada, no prazo de 20 dias: a) das certidões negativas municipal, estadual e federal do de cujus João Rodrigues; b) de documento emitido pela Secretaria da Receita Federal que comprove que não há débitos em nome do de cujus Waldomiro Rodrigues; c) da certidão de homologação dos ITCMDs; d) e das certidões de inexistência de testamentos em nome dos de cujus, que deverão ser requisitadas junto ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal (CENSEC). 4. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Oficial Interino do Cartório de Registro de Imóveis local, mediante o fornecimento de senha e comunicação pelo e-mail cartorioimoveis@ribirigui.com.br, para que esclareça se a documentação e os termos propostos na presente ação atendem os requisitos registrais. Intime-se. - ADV: JHONNIS SOARES DA SILVA (OAB 364744/SP), JHONNIS SOARES DA SILVA (OAB 364744/SP), JHONNIS SOARES DA SILVA (OAB 364744/SP)