1002456-48.2025.8.26.0318

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002456-48.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Rafael de Jesus Moreira (Réu Preso) - Apelante: Lucilene Paro Roncasaglia - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Não conheceram o recurso do advogado, e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO DO ADVOGADO. DESERÇÃO. ADVOGADO QUE REPRESENTOU A AUTORA NOS AUTOS. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E PEDIDO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PRAZO INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL EM DOBRO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTA COM AR. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO ADVOGADO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL CET.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, POIS EM DISCREPÂNCIA AO DETERMINADO PELO INSS PARA PRODUTOS EQUIVALENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.TAXA DE REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL CET. INCIDENTE ÀS DATAS DAS CONTRATAÇÕES AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS 92/2017 E 106/2020, QUE ESTABELECERAM OS LIMITES MÁXIMOS DE JUROS EM 2,08% E 1,80% AO MÊS, RESPECTIVAMENTE. CONTRATOS ESTABELECEM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,05% E 1,78% AO MÊS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), ESTE ENGLOBA OUTRAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESACOLHIDO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA MAJORADOS. MANTIDOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ADVOGADO APELANTE, POIS JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO EM LEI.RECURSO DO ADVOGADO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO, E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 702 - 7º andar