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Publicações do processo
1002453-78.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1002453-78.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - DAVID EDSON DE SOUZA FREITAS SILVA - Chamo o feito à ordem. Verifico que não houve expedição de mandado de notificação para as autoridades coatoras, sendo que o DETRAN-SP compareceu espontaneamente aos autos. Sendo assim, expeça-se mandado de notificação para a Prefeitura Municipal de Ubatuba, com presteza. Após a apresentação de informações, tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, 03/09/2026. - ADV: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI (OAB 420462/SP)
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