1002452-26.2022.8.26.0638

Intimação

TJSP · Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado I - Pátio do Colégio,73 - 7º andar - sala 705-A · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002452-26.2022.8.26.0638/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tupi Paulista - Agravante: Câmara Municipal de Tupi Paulista - Agravante: Pontes e Bozzo Assessoria e Consultoria Contabil S/A Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CONTABILIDADE. CARGO EM COMISSÃO PARA ASSESSOR JURÍDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS EXIGÍVEIS PARA A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO É MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NOS AUTOS DO RE N. 1.041.210/SP TEMA 1.010/STF.- A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, ATRAINDO OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO LEADING CASE ARE Nº 748.371/MT TEMA 660 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279/STF).- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Advs: Carlos Rogério da Costa (OAB: 372807/SP) - Marcelo Zaneti Marques (OAB: 294808/SP) - Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB: 149896/SP) (Causa própria) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309