1002451-81.2023.8.26.0581

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002451-81.2023.8.26.0581/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Manuel - Embargte: Transportadora Transdega Ltda - Embargdo: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Embargdo: Akad Seguros S/A (atual denominação de Argo Seguros Brasil S/A) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO FORMULADA POR MERO PETICIONAMENTO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESTAQUE NA FORMA PREVISTA PELA RESOLUÇÃO TJSP Nº 984/2025. 2. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES RELATIVAS ÀS NORMAS DO INMETRO, ÔNUS DA PROVA E AGRAVAMENTO DO RISCO EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E TESES JURÍDICAS. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. 3. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - João Guimaro de Carvalho Filho (OAB: 250041/SP) - Fernando Ariosto Souza Silva (OAB: 253871/SP) - Bruno Gomes Bezerra (OAB: 295624/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º andar