1002447-96.2023.8.26.0596

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002447-96.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios - Apelado: Sebastião Ramos de Oliveira - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, CONFIGURANDO DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 11.608/03. A APELANTE NÃO COMPLEMENTOU A TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DETERMINADO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, RESULTANDO NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO LEGAL RESULTA EM DESERÇÃO DO RECURSO. 2. NÃO É POSSÍVEL CONCEDER NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS A DETERMINAÇÃO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.608/03.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, § 2º; ART. 85, §§ 1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009658-12.2021.8.26.0320, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 4º andar