1002447-58.2025.8.26.0586

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 1002447-58.2025.8.26.0586/SP AUTOR: RODRIGO TURCO ADVOGADO(A): AMANDA DIAS RODRIGUES (OAB SP293913) DESPACHO/DECISÃO Juiz (a) de Direito, Dr. (a) RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA. Vistos. 1- Diante da manifestação dos eventos 73 e 76, e considerando os novos documentos apresentados no evento 82, concedo a União Federal e Fazenda do Estado de São Paulo, o prazo adicional de 30 dias para manifestar eventual interesse na demanda. 2- O recolhimento da taxa de publicação do edital deve ocorrer por meio de boleto gerado pelo E proc, a fim de possibilitar a baixa automática da pendência no Sistema. Assim, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para proceder o correto recolimento. 3- Quando ao recolhimento efetuado incorretamente, considerando os termos do Comunicado CG nº 351/2026, publicado no DJE do dia 28.04.2026, pp.2/10, aparte autora deve apresentar o pedido contendo os dados da guia (número, valor, data de pagamento, código do serviço (formato 123-4) e CPF/CNPJ contido na Guia), bem como os dados do beneficiário da restituição (nome, CPF ou CNPJ, endereço com CEP, número de telefone, e-mail, agência (preferencialmente do BB) e conta corrente/poupança preferencialmente do BB, ambos com dígito). Não poderá ser indicada conta corrente ou poupança na qual o requerente seja o segundo titular. Assim, por ora, deverá a parte interessada apresentar os dados acima. Em 15 dias. Apresentados os dados necessários acima, expeça-se ofício para levantamento de valores (código 506621). São Roque, data da assinatura digital.