1002444-77.2026.8.13.0183

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Decisão

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1002444-77.2026.8.13.0183/MGREQUERENTE: SONIA MARIA LOPES ROSA ADVOGADO(A): NILO ROBERTO GOULART (OAB MG070919) ADVOGADO(A): JANAÍNA MARIA GALDINO LOPES (OAB MG120856) ADVOGADO(A): THALES WAGNER GALDINO LOPES (OAB MG104376) DECISÃO DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu, BANCO PAN S/A, que suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário de pensão por morte nº 156.310.404-8 da autora, especificamente sob as rubricas correspondentes a "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" discutidas nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - Abstenha-se de negativar ou protestar o nome e o CPF da autora (CPF nº 920.014.406-34) junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) exclusivamente em relação aos débitos discutidos nesta lide, ou providencie a sua respectiva baixa no prazo de 5 (cinco) dias úteis caso já tenha efetivado a inscrição, sob idêntica cominação de multa.