Processo 1002443-03.2023.8.26.0453

2026-09-16 · TJSP

Processo 1002443-03.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Município de Pirajuí e outro - Cesar Henrique da Cunha Fiala - 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de apreciar a arguição de nulidade de fls. 784/788, por falta de competência deste juízo. Acolho o pedido subsidiário e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à 13ª Câmara de Direito Público, que julgou a apelação e os embargos de declaração, para apreciação da arguição. Defiro em parte o pedido de suspensão, para suspender o prazo fixado no despacho de fls. 774 e o arquivamento dos autos até o pronunciamento do Tribunal. Anote-se o substabelecimento de fls. 748, com intimações em nome do Dr. Percival José Bariani Junior, OAB/SP nº 252.566. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Município de Pirajuí. Intime-se. - ADV: RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP), DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI (OAB 170664/SP), ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP)

2026-09-03 · TJSP

Processo 1002443-03.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Município de Pirajuí e outro - Cesar Henrique da Cunha Fiala - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 772). Aguarde-se eventual cadastramento do cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, à serventia para cálculo de eventuais custas pendentes. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP), DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI (OAB 170664/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)