1002442-27.2025.8.26.0201

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-27.2025.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Garça - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Elaine de Oliveira Cândido - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MANDAMENTAL, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO DURANTE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL CONSTITUI CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ELEITORAL. A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO É UMA EXIGÊNCIA LEGAL E NÃO DEVE ACARRETAR PREJUÍZOS FUNCIONAIS DESPROPORCIONAIS AO SERVIDOR.4. O AFASTAMENTO ELEITORAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CAUSA SUSPENSIVA, PRESERVANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO AFASTAMENTO, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL É CAUSA DE SUSPENSÃO, E NÃO DE INTERRUPÇÃO, DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 38, IV;LEI COMPLEMENTAR 64/90;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ARTS. 209 E 210.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1001479-23.2025.8.26.0620, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2026.TJSP, APELAÇÃO 1129524-97.2025.8.26.0053, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.05.2026.TJSP, APELAÇÃO 1001446-50.2025.8.26.0291, REL. DES. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2026.TJSP, APELAÇÃO 1048686-46.2020.8.26.0053, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luisa de Mattos Maciel (OAB: 532843/SP) (Procurador) - Yago Brocanello (OAB: 376930/SP) - João Brocanello Neto (OAB: 477050/SP) - Alef Lucas Daroz (OAB: 418797/SP) - 1º andar