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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível
Processo 1002442-18.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Glico Alimentos Ltda. - - A.r. Queiroz Comércio de Produtos Alimenticíos Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Dipalma Comércio Distribuição e Logistica de Produtos Alimentícios Ltda - - Serrana - Fundo de Investimento Em Quotas de Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios e outros - Vistos. A teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, diga a parte embargada, em 05 dias, sobre os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA (OAB 243001/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), JESSICA DE PAULA ROSA (OAB 483538/SP), JEAN DORNELLES (OAB 474253/SP), ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP)
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível
Processo 1002442-18.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Glico Alimentos Ltda. - - A.r. Queiroz Comércio de Produtos Alimenticíos Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Dipalma Comércio Distribuição e Logistica de Produtos Alimentícios Ltda - - Serrana - Fundo de Investimento Em Quotas de Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistentes as relações jurídicas e inexigíveis os seguintes débitos vinculados ao CNPJ nº 27.395.088/0001-44: a.1) três débitos de R$ 463,36 atribuídos a BRUNO HENRIQUE ALVES SILVA BHA SILVA COMÉRCIO DE BEBIDAS; a.2) o débito de R$ 1.044,63 atribuído a NUTRIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; a.3) o débito de R$ 3.475,26 atribuído a SERRANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; a.4) os débitos de R$ 1.266,17, R$ 1.266,17 e R$ 1.266,54 atribuídos a DIPALMA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; a.5) o débito de R$ 985,44 atribuído a COMERCIAL ALIMENTÍCIA JALES LTDA.; a.6) dois débitos de R$ 2.565,00 atribuídos a MOINHO PAULISTA S.A.; a.7) os débitos de R$ 2.090,01 e R$ 1.328,14 atribuídos a GLICO ALIMENTOS LTDA.; a.8) os débitos de R$ 1.113,10, R$ 931,75 e R$ 931,75 atribuídos a CAHE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.; a.9) os débitos de R$ 2.009,25, R$ 1.163,52 e R$ 1.163,52 atribuídos a A. R. QUEIROZ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; a.10) o débito de R$ 5.714,11 atribuído a PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; e a.11) o débito de R$ 2.381,98 atribuído a FORNO DE MINAS ALIMENTOS S.A.; b) determinar o cancelamento definitivo dos protestos e das inscrições restritivas decorrentes dos débitos acima discriminados, se ainda existentes, cabendo a cada requerida, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, adotar as providências relativas às restrições por ela promovidas, inclusive fornecendo cartas de anuência e documentos necessários, bem como arcando com as respectivas despesas; c) condenar cada requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, sem solidariedade, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros legais desde o primeiro protesto ou inscrição restritiva promovido por cada uma delas. Após o trânsito em julgado, servirá cópia desta sentença como ofício aos tabelionatos de protesto e aos órgãos de proteção ao crédito, cabendo ao autor providenciar seu encaminhamento, se necessário. Diante da sucumbência, as requeridas suportarão as custas e despesas processuais e pagarão honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todos os encargos sucumbenciais serão distribuídos entre as requeridas na proporção do proveito econômico obtido pelo autor em relação a cada uma delas, correspondente à soma do respectivo débito declarado inexigível e da indenização fixada, sem solidariedade, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 87, § 1º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP), JESSICA DE PAULA ROSA (OAB 483538/SP), JEAN DORNELLES (OAB 474253/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA (OAB 243001/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)
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