1002440-89.2026.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível

Processo 1002440-89.2026.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - V.P.S. - J.D.S. - Vistos. Fl. 51, item "a": indefiro, pois cabe à parte tal providência. Para tanto, no site da CENSEC, deverá requerer, no caso de assistência judiciária gratuita, a certidão sobre eventual existência de testamento, preenchendo o requerimento disponível no link "Formulário de requerimento para pesquisa de testamento preenchido", devendo possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a Censec. O prazo de emissão da pesquisa é de até 48 horas úteis e o sistema encaminhará automaticamente uma mensagem de notificação contendo um link para download da certidão. Poderá o requerente entrar em contato com os números de telefone (11) 3122-6277 ou 3122-6287. Deverá a inventariante, ainda, juntar novo Plano de Partilha constando o valor (não apenas porcentagem) de cada quinhão. Prazo: 30 dias. Int. - ADV: CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)