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TJSP · Foro de Jandira - 2ª Vara
Processo 1002440-25.2023.8.26.0299 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Pública do Distrito Federal - Teeleap Telecomunicacoes S/A - Massa Falida - Fernando Celso de Aquino Chad - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo administrador judicial para sanar a omissão apontada e, em consequência, DETERMINO passe a constar da decisão de fls. 123 a seguinte classificação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal incluído no quadro geral de credores da massa falida de Teeleap Telecomunicações S/A: a) crédito tributário (art. 83, III, da Lei 11.101/2005): R$ 1.345.693,29; b) crédito subquirografário (art. 83, VII, da Lei 11.101/2005): R$ 259.126,29; perfazendo o valor total de R$ 1.604.819,58, já incluído no quadro geral de credores pela decisão de fls. 123, que fica mantida, no mais, em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: EMERSON VIEIRA MUNIZ (OAB 172562/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF)
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