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TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002438-57.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Jefferson Alex Batista da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista as sucessivas intercorrências relacionadas ao sistema eletrônico, bem como as inconsistências no sistema de intimação automática pelo Portal, determino a renovação da intimação da requerida para os termos da sentença de pp.156/160 - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), ARTURO GIOVANNO VALLE DELFINO BELEZIA (OAB 292982/SP)
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