2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002431-38.2026.8.13.0261/MG AUTOR: FLAVIO RODRIGUES LEAL ADVOGADO(A): MISLEY APARECIDA DA SILVA RESENDE (OAB MG218109) ADVOGADO(A): JÚNIOR JOSÉ PIO DE OLIVEIRA (OAB MG137819) AUTOR: FABIO JUNIOR RODRIGUES SOUZA LEAL ADVOGADO(A): MISLEY APARECIDA DA SILVA RESENDE (OAB MG218109) ADVOGADO(A): JÚNIOR JOSÉ PIO DE OLIVEIRA (OAB MG137819) DECISÃO Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais ou comprovar que não possui meio para arcar com as despesas processuais, conforme exigência do inciso LXXIV do art. 5º da CRFB, de 1988 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Para fins de comprovação deverão ser juntados: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; caso seja desempregado, apresentar Decore; b. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou “print” comprovando a isenção que poderá ser retirado por meio do link https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial, em relação a parte e de seu cônjuge/companheiro (a); e. Cópia das duas últimas faturas de água, luz e telefone (observando o endereço residencial informado nos autos); f. Certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor e de seu cônjuge/companheiro (a); g. 3 (três) últimos holerites. Ato contínuo, proceda-se à alteração da classe processual para usucapião. Cumpra-se.