2026-09-16 · TJSP
Processo 1002428-81.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Alta Vista - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls. 216/221: Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de levantamento da penhora anteriormente lançada sobre o imóvel de matrícula nº. 129.583 - Ficha 01 - junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, conforme fls. 142. Providencie a serventia o necessário. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ADRIELLY SURIANI DE FREITAS ROCHA (OAB 429211/SP), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 20162/ES), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIA JOSÉ AGUIAR DE FREITAS (OAB 196513/SP)