1002412-31.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002412-31.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luiz Antonio Armiato - Apelado: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS DESCONTOS INDEVIDOS, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AS PARTES FORAM CONDENADAS A ARCAR COM METADE DOS HONORÁRIOS, FIXADOS EM R$1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE AO AUTOR, E A RÉ FOI CONDENADA A ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DOBRADA CONFORME O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE HÁ DANO MORAL IN RE IPSA A SER INDENIZADO; (III) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ELEVADOS AO PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A RÉ COMO FORNECEDORA, MESMO SEM RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA, CONFORME ART. 29 DO CDC. 4. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ERESP 1.413.542/RS. 5. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO, NOS MOLDES DE PRECEDENTE, EM IRDR, DESTA CORTE ESTADUAL, EMBORA FIXADA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PRETENDIDO. PRECEDENTES. 5. HONORÁRIOS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO PATAMAR MÁXIMO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Fernandes Mulinari (OAB: 457145/SP) - Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP) - Renato Piovezan Pereira (OAB: 362413/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - 4º andar