1002411-11.2025.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - 1ª Vara Criminal

Processo 1002411-11.2025.8.26.0038 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Carlos Eduardo Pinho dos Santos - Claudemir de Paula - - Gabriel Santos Ferreira - Vistos. Cumpridas as determinações de fls. 219/220 emanadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça com a nomeação de defensor dativo, regularização da representação, apresentação de contrarrazões e manifestação ministerial , passo à análise do artigo 589 do Código de Processo Penal e, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nada havendo a modificar. Estando regular o processamento do recurso em sentido estrito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado, carta precatória e ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), ANA JÚLIA PRATO SEVERINO (OAB 74967/GO)