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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002410-53.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Limeira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: União Peças e Acessórios para Veículos Ltda (Antonio Vagner Lenci M.e.) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Remessa necessária rejeitada. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DA IMPETRANTE VOLTADA À SUSPENSÃO DA MULTA E DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COM ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 034550 ESTABELECIMENTO AUTUADO POR SUSPEITA DE DESEMPENHAR CONDUTA INFRACIONAL GRAVE, PREVISTA NO ARTIGO 16, INCISOS II E V, DA LEI Nº 12.977/2014 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE IMPETRANTE EXERÇA ALIENAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O RECONHECIMENTO DE FALTA DE ETIQUETAS E CADASTRO DAS PEÇAS PELA FISCALIZAÇÃO, ALÉM DE FALHA NO COMPUTADOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTOU A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ITEM 6 DO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO PROBLEMA TEMPORÁRIO, INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA - APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA POR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - CONDUTA IMPUTADA AO IMPETRANTE QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 14, INCISO III, DA LEI Nº 12.977/2014 - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE, NÃO SE JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS PENALIDADES EM RAZÃO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO APURADO NA FISCALIZAÇÃO SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, POR VISLUMBRAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MANTIDA - REMESSA OFICIAL REJEITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Augusto Cardozo de Freitas (OAB: 384626/SP) - Gabriel Ribeiro Mendes Assunção (OAB: 533127/SP) (Procurador) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1° andar
2026-08-24 · TJSP
DESPACHO
Nº 1002410-53.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Limeira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: União Peças e Acessórios para Veículos Ltda (Antonio Vagner Lenci M.e.) - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Interessado: Estado de São Paulo - Remessa Necessária Cível Processo nº 1002410-53.2025.8.26.0320 Relator(a): PERCIVAL NOGUEIRA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 59 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Renan Augusto Cardozo de Freitas (OAB: 384626/SP) - Gabriel Ribeiro Mendes Assunção (OAB: 533127/SP) (Procurador) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar