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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002409-73.2026.8.13.0521/MG AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO MENDES DE SOUSA (OAB MG191807) AUTOR: ALESSANDRA SILVA DIAS CAMPOS ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO MENDES DE SOUSA (OAB MG191807) DESPACHO A autora postula, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a autorizar o custeio de tratamento domiciliar (home care), mas a inicial não veio instruída com qualquer documento comprobatório da negativa administrativa, elemento indispensável à aferição do interesse de agir. Intime-se a autora para, no prazo de 5 dias, comprovar documentalmente a negativa/mora administrativa da ré, sob pena de indeferimento do pedido liminar. Cumpra-se.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova · Outros
Processo 1002409-73.2026.8.13.0521 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova na data de 03/09/2026.
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