1002408-02.2019.8.26.0415

Intimação

TJSP · Foro de Palmital - Juizado Especial Cível

Processo 1002408-02.2019.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maurício Bocardo - O executado concordou com a contraproposta apresentada pelo exequente, assim, desnecessária a designação da audiência de conciliação. HOMOLOGO a proposta de pagamento (fls.225 e fls.231) e suspendo o andamento do feito até a data final fixada pelas partes (10/05/2027), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Por força do acordo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, encontra-se disponível para este Juizado Especial Cível o módulo MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017. Para expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Assim, após a apresentação do Formulário de MLE devidamente preenchido, fica desde já deferida a expedição do respectivo mandado, em favor da parte credora, da importância depositada nos autos (R$1.100,03 - fls. 221, 230 e 233), se em termos, com os acréscimos que houverem. Superado o prazo de suspensão, fica desde já a parte credora cientificada de que deverá se manifestar em 10 (dez) dias a respeito do cumprimento do quanto pactuado, dispensando-se nova intimação para esse fim e advertindo-se, desde já, que, no silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação assumida pela parte devedora. Aguarde-se a provocação mencionada em arquivo provisório, na forma determinada no Comunicado CG nº 259/2023, item 2, aplicando-se o código 61614. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP)