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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1002407-55.2026.8.26.0032 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Fabio Luiz Dias Antonio - Município de Araçatuba - Vistos. - Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos art. 1.012, caput, do CPC, e art. 2º B, da Lei nº 9494/97. Dê-se vista dos autos à parte requerente para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO (OAB 446860/SP), TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP)
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