1002406-71.2024.8.26.0022

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-71.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Benedita de Lima Rosário - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Betini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA IDOSA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA E DESPROVIDA DE SUPORTE FAMILIAR - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO EM SERVIÇO RESIDENCIAL COMPATÍVEL COM O QUADRO CLÍNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - TEMA 1.234 DO STF RESTRITO ÀS DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO DA TUTELA NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Carlos Antonio Galazzi (OAB: 42676/SP) - 16º Andar, Sala 1607