1002405-81.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública

Processo 1002405-81.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudio Garcia de Mello - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar que o cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênios) incida também sobre a verba "Plano de Carreira", com reflexo na gratificação natalina e no terço constitucional de férias, apostilando-se tal direito, bem como para impor à parte requerida o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos. Correção monetária, desde cada vencimento, deverá ser calculada pelo IPCA-E, e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC), bem como a EC 136/2025 a partir de 01/08/2025. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A presente decisão não comporta reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 31 de agosto de 2026. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP), NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA (OAB 289882/SP)