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TRF6 · 21ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1002405-03.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE: MAURICIO CASTILHO FERREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA SALOMAO BATISTA (OAB MG081113) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Tendo em vista o valor dos cálculos atualizados evento 67, intimar a parte autora para manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, ou se opta pelo pagamento do valor da condenação por meio de Precatório. Se for o caso de renúncia por meio de advogado particular, a parte autora deverá juntar aos autos procuração com poderes expressos para renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Alerte-se que, decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á que a parte autora NÃO RENUNCIA aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 Assinado digitalmente.
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