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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1002399-28.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI; Foro de Cerqueira César; Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1002399-28.2024.8.26.0136; Municipais; Apelante: Armando Luiz Marques Silva Avare - Me; Advogado: Lucas Alves de Moraes (OAB: 471190/SP); Apelado: Município de Cerqueira César; Advogado: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB: 161631/SP) (Procurador);
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