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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1002395-93.2026.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - PROGRESSÃO - Adão Soares Cardoso - Vistos. Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça. À serventia para as devidas anotações e tarjas no sistema. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)
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