1002391-93.2022.8.23.0010

Intimação

SEEU · Vara de Execução em Meio Aberto de Pacaraima - VEPEMA

Processo 1002391-93.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de execução penal. O sentenciado foi beneficiado com a suspensão condicional da pena. Consta nos autos o relatório de cumprimento das medidas (EP 158). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade. É o breve relato. Decido. Uma vez cumpridas as medidas fixadas e transcorrido o período de provas sem eventual revogação da suspensão condicional da pena, a extinção da punibilidade é medida adequada ao caso. Do exposto, DECLAROEXTINTA A PUNIBILIDADEde Eliaquim da Silva Neves, o que faço com amparo no parecer ministerial e com fulcro no art. 82 do Código Penal. Intime-se. Ciência à defesa, se houver, e ao Ministério Público. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeçam-se a CDJ e o BDJ, bem como oficie-se à distribuição para ciência e atualização no sistema. Oficie-se ao TRE comunicando sobre o teor desta e para adoção das providências necessárias de modo que possa o sentenciado retomar a prática dos seus direitos políticos, salvo se estiverem suspensos por outro motivo. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito