1002391-19.2022.8.26.0428

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-19.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Município de Paulínia - Apelado: Antonio Miguel Ferrari - Apelado: Ernani Lazarini Consultoria - Me - Apelado: Cleide de Andrade - Magistrado(a) Renato Delbianco - Não conheceram do recurso, anulando a r. sentença com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ATOS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CONTRA ANTONIO MIGUEL FERRARI, CLEIDE DE ANDRADE E ERNANI LAZARINI CONSULTORIA ME, ALEGANDO DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) E PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) PARA GUARDAS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA, MAS O MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANDO COMO CUSTOS LEGIS, REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE DEFINIR SE HÁ: (I) A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ART. 178, I, DO CPC; (II) NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME ART. 279 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 17, §4º, DA LEI Nº 8.429/92, E ARTS. 178 E 279 DO CPC. A FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO.4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROMETEU A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INVIABILIZANDO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OBSERVADA A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR EM CAUSAS DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR ACARRETA NULIDADE DO JULGAMENTO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador) - Mario Vinhas de Sousa (OAB: 484352/SP) - Maria Júlia Ambrósio de Camargo (OAB: 493736/SP) - Carlos Alberto Rodrigues (OAB: 217121/SP) (Procurador) - Juan Felipe Camargo Coimbra de Souza (OAB: 367446/SP) - 1º andar