1002388-57.2021.4.01.3814

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002388-57.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE: MARIA DO CARMO GOMES ADVOGADO(A): LETICIA APARECIDA PEREIRA LINHARES (OAB MG189666) INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Ao evento 136.1, foi determinada a devolução do valor recebido equivocadamente por PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA., com indicação, na decisão judicial, de depósito em conta judicial da CEF, agência 3286. Acontece que a agência 3286 (Ipatinga/MG) não é a responsável pela movimentação e controle de depósitos judiciais da Subseção Judiciária de Ipatinga e sim a agência 621 – PAB CEF Justiça Federal. Dessa forma, em atenção à petição evento 147.1, retifico a decisão evento 136.1, determinando a devolução do valor recebido por PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA., na modalidade depósito judicial comum, agência 621. Prazo de 15 dias para cumprimento da diligência. Cumprida a obrigação de fazer, oficie-se a Caixa Econômica Federal (agência 3286) para prestar esclarecimentos sobre o erro operacional na transferência de valores oriundos do processo 1009325−54.2019.4.01.3814 para o cumprimento de ordem destes autos, conforme recibo de evento 125, RESPOSTA1 e despacho 122.1. Confiro a esta decisão força de ofício à agência CEF 3286. Após, comunique-se nos autos 1009325−54.2019.4.01.3814 acerca do depósito dos valores. No mais, o Banco do Brasil já realizou a transferência determinada ao evento 136.1, conforme se vê ao evento 149.1. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.