1002385-52.2024.8.26.0004

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1002385-52.2024.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO: CARLOS NOZNICA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON BERNARDO DA SILVA (OAB SP394293) EMENTA EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. REQUERIDA SUSTENTA (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (III) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (IV) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR; (V) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, SENDO BEM DELIMITADA A VIOLAÇÃO DE DIREITO, COM PEDIDO APTO A DESCONSTITUÍ-LA. 4. PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO A ILÍCITO CONTRATUAL NÃO ALCANÇADA. 5. COMPROVADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB O NOME DO AUTOR, MEDIANTE ADULTERAÇÃO DOCUMENTAL. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE PRESTADA, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ. 7. ILÍCITO QUE PROVOCOU DANOS MORAIS AO AUTOR, SENDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ELEMENTOS DO CASO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 17; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, ERESP 1280825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27/06/2018, DJE 02/08/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000520-81.2022.8.26.0515, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006910-57.2022.8.26.0001, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.