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TJSP · Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível
Processo 1002383-40.2024.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Rb Consultoria e Assessoria Em Segurança e Higiene do Trabalho Ltda - Ante o exposto, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de RB CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO LTDA e em face de DC CARGAS E LOGÍSTICA LTDA, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária e juros de mora desde cada vencimento, observados os índices previstos no art. 406 do Código Civil e a tese firmada no Tema 1.368 do C. Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados no mandado monitório em 5% sobre o valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista para o cumprimento de sentença. Publicação e intimação eletrônicas. - ADV: MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP)
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