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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ubá · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002381-56.2026.8.13.0699/MGAUTOR: NATAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA DE PAULA TORRES ROSA (OAB MG112623) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 004/2020, nº 005/2020 e nº 009/2020, lavrados pelo Município de Ubá em desfavor da Natal Estruturas Metálicas, declarando inexigíveis os débitos deles decorrentes e determinando o cancelamento do protesto indicado na certidão do (evento 1, DOC3). Oficie-se ao Tabelionato de Protestos desta Comarca para que proceda com o cancelamento das anotações, com custas a cargo do ente público requerido.
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