1002379-81.2016.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública

Processo 1002379-81.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Darinalva Amorim Santos dos Reis e outros - Iso Construções incorporações Ltda - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - - Engecon Comercio Construções e Serviços Ltda e outros - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para fins integrativos e de esclarecimento, sem atribuição de efeitos modificativos, a fim de: a) esclarecer que a dedução do valor de R$ 13.500,00 recebido a título de seguro DPVAT deverá incidir exclusivamente sobre o crédito indenizatório titularizado pela autora Gabriela Francine Pereira dos Reis, beneficiária da indenização securitária, sem repercussão sobre os créditos dos demais autores; b) esclarecer que a referência aos juros moratórios incidentes sobre o pensionamento mensal deve ser interpretada em conformidade com a natureza sucessiva da obrigação reconhecida, inexistindo mora quanto às parcelas ainda não vencidas, observada a exigibilidade própria de cada prestação; c) integrar a fundamentação para consignar expressamente que a consideração de doze parcelas vincendas para fins de apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios encontra amparo no artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil. No mais, permanecem inalterados todos os demais termos da sentença embargada. Int. - ADV: PAULA HUSEK (OAB 227705/SP), ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 276753/SP), ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 276753/SP), ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 276753/SP), MARIANE BRAZ MACEDO (OAB 489329/SP), MARIANE BRAZ MACEDO (OAB 489329/SP), ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 276753/SP)