1002379-73.2025.8.26.0048

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002379-73.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Gilberto Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO NCPC INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO TAXAS DE JUROS, PRATICADAS PELO BANCO, QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, TAMPOUCO EXIGE-SE DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS PRATICADA NOS CONTRATOS ORA DISCUTIDOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICADOS AOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO, NÃO SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA CONTRATOS DA MESMA NATUREZA, NO PERÍODO - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30.03.2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, PELA VIA DO DUODÉCUPLO LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - APELO IMPROVIDO”.“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR NÃO ENSEJAM A PRETENDIDA REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APELO IMPROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTE A LICITUDE DA COBRANÇA EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESCABIDA QUALQUER DEVOLUÇÃO DE VALORES, SIMPLES OU EM DOBRO APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS SUCUMBÊNCIA - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danillo dos Santos Barsan (OAB: 449557/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar