2026-09-16 · TJSP
Processo 1002378-02.2021.8.26.0025 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Nunes Brambilla - Luciane Rocha Nunces - - Juliane Rocha Nunes - - Francisco Rocha Nunes - Leila Giovana Maria Palmeira - Antônia Benedita Maria Nunes - Maria Fernanda Palmeira - Vistos, Para o regular andamento do processo e saneamento das pendências da decisão anterior (fls. 351/353): a) Intime-se a viúva, Sra. Antonia Benedita Maria Nunes, para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, esclareça os termos da alienação de direitos possessórios documentada às fls. 346/349 e comprove documentalmente o destino do preço de R$ 100.000,00, bem como se manifeste sobre o laudo de constatação de fls. 380/381, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e apuração de responsabilidade civil e processual; b) Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a inventariante Adriana Nunes Brambilla ou a testamenteira nomeada, Sra. Leila Giovana Maria Palmeira, comprovem a distribuição da competente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, sob pena de sobrestamento imediato da partilha quanto à quota disponível; c) Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre o laudo de constatação de fls. 380/381 e cumpra de forma integral a determinação de fls. 352 (item 4), apresentando planilha contábil discriminada de todos os alugueres auferidos nos imóveis da Rua Umbelina de Jesus, compensando eventuais benfeitorias comprovadas e comprovando o depósito judicial de 50% dos frutos líquidos em conta vinculada ao espólio; d) Decorridos os prazos, com ou sem manifestações certificadas pela serventia, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para parecer circunstanciado, ante a existência de interesse de herdeira menor. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106707/SP), JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106707/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), ASSYR FAVERO FILHO (OAB 138196/SP), MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), AMANDA PEREIRA PINTO (OAB 423415/SP)