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TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral
Processo 1002375-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Izabel Cristina da Silva - Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar o vencido nas verbas da sucumbência não só em razão do caráter alimentar da demanda, mas também por força do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei n° 8.213/91. Expeça-se MLE em favor do(a) Sr.(a) Perito(a). Nos termos da tese fixada pelo STJ (Tema 1.044), os honorários periciais adiantados pelo INSS são de responsabilidade do Estado, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça. P.I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)
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