1002373-91.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível

Processo 1002373-91.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Irmãos Ferreira Comércio de Metais Ltda - - Alessandro Dias Ferreira - - Josefa Cristina da Costa - APARECIDA SILVA LEAL, - Vistos. Fls. 370/383 e 384: Defiro a penhora da fração ideal de 11,10% de titularidade da executada Josefa Cristina da Costa sobre o imóvel matriculado sob nº 24.355 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, observados os limites da titularidade registral e os gravames constantes da matrícula. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, mediante o recolhimento das custas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023). Cabendo, ainda, ao patrono da parte exequente informar nos autos seu contato telefônico (celular) e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANO JAIR POSSENTE (OAB 396286/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EVA DA COSTA BARREIRA (OAB 192891/SP), EVA DA COSTA BARREIRA (OAB 192891/SP), EVA DA COSTA BARREIRA (OAB 192891/SP)