1002371-07.2017.5.02.0433

Intimação

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002371-07.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ELIANDER SANTOS SIQUEIRA RECLAMADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59c0ce6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André–SP. SANTO ANDRÉ, 08/09/2026. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DESPACHO Vistos. Na desconsideração inversa, expressamente prevista no artigo 50, § 3º do art. 50 do Código Civil e no artigo 133, § 2º Do Código de Processo Civil, os bens da sociedade devem responder por atos praticados pelo sócio executado, ou seja, a proteção patrimonial da sociedade é retirada, permitindo-se que a pessoa jurídica responda com seus bens por atos praticados pela pessoa física do sócio executado. Dos autos, extrai-se que os sócios ainda não foram inseridos na execução, razão pela qual não há de se admitir a instauração da Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Tendo em vista que a execução não se promove de ofício (artigo 878 da CLT), intime-se o exequente para indicar, no prazo de 10 dias, meios efetivos para prosseguimento da execução, observados os convênios já utilizados nos autos. Inerte, determino a suspensão do processo por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). SANTO ANDRE/SP, 08 de setembro de 2026. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANDER SANTOS SIQUEIRA