1002370-80.2024.8.26.0587

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-80.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Nova Gestão Investimentos e Participações Ltda - Apelante: Guarany Administradora de Bens e Participacoes Ltda - Apelado: Sergio de Oliveira Costa e outro - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram provimento aos recursos (apelações) das Requeridas Nova Gestão e Guarany, com determinação. V. U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS VÁLIDA A CITAÇÃO DA REQUERIDA GUARANY INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA GUARANY LEGITIMIDADE PROCESSUAL DAS REQUERIDAS WAM E GUARANY PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS REQUERIDAS (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL) CABÍVEL A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS AUTORES DANO MORAL CARACTERIZADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E PARA CONDENAR AS REQUERIDAS (SOLIDARIAMENTE) À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 10% DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E QUE AS REQUERIDAS SE ABSTENHAM DE INSERIR REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA EM NOME DOS AUTORES REFERENTE AO CONTRATO RESCINDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (LIMITADA A R$ 20.000,00) E RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DEMONSTRADO QUE A REQUERIDA GUARANY PARTICIPOU DO EMPREENDIMENTO (DE MODO QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO) AUSENTE A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA GUARANY NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL RECURSOS (APELAÇÕES) DAS REQUERIDAS NOVA GESTÃO E GUARANY PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, QUANTO À REQUERIDA GUARANY, E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stephanie Rodrigues Couto (OAB: 57630/GO) - Guilherme Mendes (OAB: 61190/GO) - Ari Borges Figueiredo Filho (OAB: 50751/GO) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Carmen Thatiana Bom Rocha (OAB: 39648/GO) - 5º andar