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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3291192/SP (2026/0234105-6) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:EDILSON DONIZETE IUNG ADVOGADO:BIANCA LAGES DE MORAIS - SP420260 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE ITARARÉ ADVOGADO:DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR - SP301503 Processo distribuído pelo sistema automático em
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