1002368-48.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1002368-48.2026.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Graziela Pisatelli Olea Poyares - - Gisela Piscitelli Ólea - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial - Lei 6858/80 formulado por G. P. O. P. e G. P. Ó., para levantamento de resíduos previdenciários, não recebidos em vida pelo(a) respectivo(a) titular, Sr(a). D. O. Por força do preceito contido no art. 1o da Lei 6.858 de 1980, tais valores serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, não os havendo, aos sucessores previstos na lei civil. Provada a inexistência daqueles e a qualidade de herdeiros dos interessados, impõe-se atender à pretensão. ISTO POSTO, julgo procedente o presente pedido de alvará, anotando-se que o pagamento deverá ser realizado na proporção de 50% para cada uma das requerentes. Cópia desta Sentença servirá como alvará, para os fins nela própria deferidos e definidos, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da petição inicial e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas pela entidade ou órgão encarregado do cumprimento dos atos autorizados. Transitada em julgado esta sentença, os autos permanecerão em Cartório por quinze dias, para que as partes extraiam as cópias que desejarem. Decorrido o prazo, os autos deverão ser arquivados. Custas recolhidas as fls. 19/20. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP), LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP)