1002368-36.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1002368-36.2026.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.O.M.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em 1/3 (um terço) do salário mínimo, no caso de trabalho autônomo, sem vínculo formal ou desemprego. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios ficam fixados em 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos, tais como 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho e eventuais bônus. Cite-se o requerido, no endereço indicado na inicial, para apresentar contestação no prazo legal, com as advertências de praxe. Tente-se a citação via postal. Futuramente, se necessário, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: ISADORA AZEVEDO LUCCAS (OAB 484702/SP)