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TJSP · Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível
Processo 1002367-43.2026.8.26.0624 (apensado ao processo 1002337-08.2026.8.26.0624) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.L.S. - - K.R.L.C. - L.J.M.T.S. - Ante ao exposto, acolho o parecer Ministerial de fl. 63/66, o qual adoto como razão de decidir para reconhecer o aperfeiçoamento da litispendência e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Custas na forma da Lei, notando-se que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito, expeça-se certidão de honorários ao I. Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), ROBSON ANTUNES ALEGRE (OAB 293882/SP), PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP)
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