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Publicações do processo
1002366-77.2025.8.26.0047
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002366-77.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Valquiria Melo - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Mantenho a sentença recorrida e RECEBO O RECURSO INOMINADO, no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9.099/95. Já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ.Intime-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)
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