1002361-54.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível

Processo 1002361-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raimundo Limas Sales - - Jaciane Lime dos Santos - - Maria Francis Lima dos Santos - - Josivan Salazar Sales - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - - Fundação Escola Nacional de Seguros - Funenseg - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, conforme o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Despesas e os honorários de advogado conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o transito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, poderá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença, observando-se o disposto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP), EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS), MONALISA PRADO DAS NEVES (OAB 459697/SP), EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP), EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP)